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Poder Legislativo de Formosa realiza 12ª Sessão Ordinária

Foi realizada na manhã desta terça-feira, 08, a Décima Segunda Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo de 2021 da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.

Em pauta estavam dois requerimentos e um projeto de lei de autoria dos edis, todos discutidos e aprovados por unanimidade.

Requerimento nº 06/2021, de autoria das vereadoras Manuela Fernandes e Maria Rosita, que “Solicita o encaminhamento deste Requerimento a Ilma. Secretária Municipal de Educação de Formosa do Rio Preto, sra. Maria do Socorro Araújo, para que no prazo que estabelece a Lei Orgânica Municipal, informe às representantes do Poder Legislativo, subscritoras deste, as razões do não cumprimento da Lei 192/2017, que justifiquem a suspensão da concessão das bolsas estudantis, bem como a não concessão aos novos interessados que se enquadram nos requisitos da referida lei”.

Requerimento nº 07/2021, de autoria das vereadoras Manuela Fernandes e Maria Rosita, que “Solicita o encaminhamento deste Requerimento ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que o mesmo preste informações acerca do não encaminhamento, a esta Casa Legislativa, do Projeto de Lei específica que prevê a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, em cumprimento ao art. 37, X da Constituição Federal e ao art. 41, caput e parágrafo único, da Lei Complementar nº 92/2020, que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários  dos Servidores Civis do Município de Formosa do Rio Preto-BA”.

Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do vereador Robertinho Andrade, que “Denomina ‘Rua Pedro Fábio Lustosa’ a via pública que liga a Rua do Cruzeiro ao Loteamento Nova Brasília, no bairro ‘Lagoa Seca’, no município de Formosa do Rio Preto-BA”.

As sessões permanecem com acesso restrito, devido à pandemia ocasionada pelo vírus da Covid-19. O público pode acompanhar as transmissões através das plataformas digitais da Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.

Devido ao agravamento da pandemia, a próxima sessão ordinária ficará em aberto e será devidamente informada, assim que for agendada.

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ASCOM-Câmara Municipal de Formosa do Rio Preto.


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